Legislação Regional

• ✔Decreto Legislativo Regional nº 21/93/A, de 23 de Dezembro - Define as áreas protegidas nos Açores [PDF];


• ✔Decreto Legislativo Regional nº 24/2004/M, de 20 de Agosto - Define os objectivos para a conservação do património geológico da Madeira [PDF];


• ✔Decreto Legislativo Regional nº 15/2007/A, de 25 de Junho - Cria a Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores [PDF];