Legislação

 
Nacional 

✔ Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de Julho - Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

[https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/142-2008-454502]

✔Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de Outubro – Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, em vigor, que aprova o regime
jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade biodiversidade [ https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/242-
2015-70693924]

✔ Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de Maio - Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e
Biodiversidade 2030 [https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/55-2018-115226936];

✔Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de Maio - Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos
depósitos minerais (incluindo atribuição de direitos sobre património geológico) [ https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-
lei/30-2021-162940682]

Região Autónoma dos Açores

✔Decreto Legislativo Regional nº 21/93/A, de 23 de Dezembro - Define as áreas protegidas nos Açores [
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/21-541442];

✔ Decreto Legislativo Regional nº 15/2007/A, de 25 de Junho - Cria a Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores [
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/15-2007-635868];
Região Autónoma dos Açores

✔ Decreto Legislativo Regional nº 24/2004/M, de 20 de Agosto - Define os objectivos para a conservação do património geológico
da Madeira [https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/24-2004-480291 ;